Em 22 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória 927/20, que dispõe sobre medidas trabalhistas no enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-COV2) dentre outras providências.
Vários artigos foram alvo de divergências entre os Ministros, que apesar de considerarem a MP como uma medida de proteção aos trabalhadores durante a pandemia, seu conteúdo apresenta trechos incompatíveis com o texto Constitucional.
No dia 29 de abril de 2020, o STF suspendeu dois trechos da MP, que autorizava empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19.
A celeuma em questão, trata-se do seguinte dispositivo:
Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Ou seja, ao suspender a eficácia do Art.29 da referida MP, o STF, sustenta o entendimento de que o dispositivo viola leis trabalhistas.
Nesse sentido, entende-se que, a responsabilidade das instituições que prestam atendimento à pacientes com Covid-19, passa a ser objetiva em razão do risco da atividade, cabendo ao empregador afastar o nexo de causalidade.
A princípio, entende-se que a suspensão do referido dispositivo tem por objetivo, obrigar as empresas a adotarem medidas sanitárias mais firmes no Combate à disseminação do COVID-19, garantindo aos funcionários contaminados de setores de serviços essenciais, direito à benefícios como auxílio doença, estabilidade provisória e ou eventuais indenizações por danos à saúde.
Em que pese considerar, a louvável intensão do STF em proteger leis trabalhistas, em especial os profissionais que atuam na linha de frente, se faz necessário algumas considerações.
O cenário é delicado pois, o país além de nunca ter vivenciado uma pandemia, não está preparado para suportar os reflexos negativos que ela causará na economia.
Assim, entende-se por doença ocupacional/laboral, quando produzida pelo trabalho ou desencadeada pelas condições em que esse é realizado, ou seja, a contaminação por Covid-19 para ser considerada ocupacional, teoricamente, deve ser contraída no ambiente de trabalho em razão de exposição ao agente biológico.
Ocorre que, tratando-se de pandemia, o vírus pode estar em toda a parte e diante do crescimento exponencial de casos de COVID-19, em algumas situações, será difícil precisar em que local o trabalhador veio a contrair a doença.
Acredito que a problemática deve ser analisada com cautela pelos operadores do direito, vez que, a judicialização em massa de profissionais contaminados pode refletir negativamente na segurança jurídica das empresas e ainda, gerar um enorme acúmulo de demandas judiciais.
Isto posto, o cenário ideal, seria que todos os trabalhadores tivessem condições e remuneração de trabalho dignas, sem precisar se socorrer do judiciário para fazer valer o que a Constituição estabelece como direitos e garantias fundamentais.
